Por Denise
🔵 Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
Você sabia que pessoas com Transtorno do Espectro Autista têm direitos garantidos por lei e não podem sofrer nenhum tipo de discriminação por parte de planos de saúde?
Negar cobertura, limitar tratamentos ou oferecer um atendimento desigual é ilegal! Esses atos configuram discriminação contra pessoa com deficiência, e a legislação brasileira é clara: quem discrimina pode ser punido com pena de reclusão de até 3 anos.
👩⚖️ A criminalização da discriminação se estende diretamente às pessoas com autismo. Para facilitar o entendimento, veja alguns exemplos de práticas proibidas por lei:
- ❌ Abandonar a pessoa com autismo em hospitais, abrigos ou instituições.
- ❌ Impedir o acesso à educação, concursos públicos ou cargos em órgãos governamentais.
- ❌ Negar assistência médica, tratamentos ou consultas especializadas.
- ❌ Recusar a inscrição em planos de saúde ou dificultar o atendimento em hospitais.
✅ Esses são direitos garantidos por lei, e qualquer violação deve ser denunciada. Fique atento, exija respeito e compartilhe essa informação! Informação é poder — e direito é para ser cumprido.
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